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TRT2 · 66ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001559-26.2011.5.02.0066 RECLAMANTE: NEIDE MARIA FRANCO RECLAMADO: ASSAI SERVICOS POSTAIS TELEMATICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d693fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Tendo em vista o teor do v.acórdão (TRT), in verbis: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantenho a decisão de primeiro grau que negou seguimento ao agravo de petição, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto." Trânsito em julgado, Id 48e507f . Prossiga-se com a execução pela diferença (Id 7f9d35a), nos termos do despacho, Id 7b0346b(08/07/2024) : "(...) Neste cenário, considero o advogado da reclamante litigante de má-fé e, de ofício, condeno-o ao pagamento de multa equivalente à 10% do valor da ação (acordo homologado), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido a reclamante.(...)" "(...) Por fim, deverá o advogado depositar em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a diferença do valor líquido devido à reclamante (trabalhadora), devidamente atualizado desde a data do pagamento de cada parcela, em razão do acordo homologado, bem como o contrato de honorários para comprovação dos descontos efetivados a título de honorários advocatícios, sob pena de execução direta, mediante ordem de bloqueio em suas contas bancárias." Id 264fd0b (R$ 1113,41 em 01/09/2026): Convolo o arresto em penhora. Dê-se ciência ao patrono da reclamante, Dr Pedro Lucio Stacciarini, OAB: SP 104346-A. Após decorrido o prazo legal, libere-se integralmente à reclamante. Para tanto, intime-se a autora, pessoalmente, no endereço informado (Id db1839f ), a fim de comparecer em Secretaria, munida de documentação, e fornecer seus dados bancários para expedição de alvará, via SISCONDJ. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE MARIA FRANCO
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