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Processo 0001558-55.2025.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
25/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação
Publicação

Publicação de 25/08/2026

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 182, 186, 884 e 927 do Código Civil e arts.

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