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TJSP · Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001557-31.2025.8.26.0136 (processo principal 1000374-08.2025.8.26.0136) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hilda Suely Gazzola e Silva - Ante o exposto, REJEITO a impugnação da executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 67/78, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Preclusa a presente decisão, deverá a parte exequente providenciar, se for o caso, a criação do incidente processual de Precatório e/ou RPV no site do TJSP, nos termos do Comunicado 394/2015, comprovando nos autos. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)
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