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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671001197 NÚMERO ÚNICO: 0001555-63.2026.8.25.0036 REQUERENTE : FLAVIANE SANTOS DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MARLIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS REQUERIDO : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SENTENÇA....: DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O PACTO FIRMADO PELAS PARTES ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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