0001555-57.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572101578 NÚMERO ÚNICO: 0001555-57.2025.8.25.0017 EXEQUENTE : ELIZABETH SOARES SOUZA ADV. : ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO INAUGURAL DA EXEQUENTE, FIXANDO COMO PREMISSA FÁTICA DA CONDENAÇÃO A DIFERENÇA MENSAL NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 3.928,56 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). TODAVIA, REJEITO O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PUGNADO PELO EXECUTADO, DETERMINANDO A ESTRITA OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE RECURSAL NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE VIER A SER APURADO, NOS MOLDES DO ACÓRDÃO. ADEMAIS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS UTILIZANDO OS PARÂMETROS INDICADOS NESTA DECISÃO SENDO FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CÁLCULOS APURADOS.