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TJSP · Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001555-20.2024.8.26.0452/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - João Paulo Alves - Vistos. Expeça-se o competente MLE. Após a certificação da expedição, deverá o(a) autor(a) se manifestar nos autos, no prazo de 30 dias, acusando o regular recebimento ou não do MLE, para que neste último caso o Cartório tome as providências à análise e regularização dos dados necessários ao pagamento junto ao Portal de Custas, sem prejuízo de nova manifestação do(a) autor(a) para fornecimento de novo formulário, se o caso. Decorrido o prazo acima sem manifestação, o que será certificado nos autos, o processo será encaminhado à conclusão para outras deliberações ou extinção pelo pagamento. Int. - ADV: CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP)
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