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TJMT · Segunda Câmara de Direito Privado · Acórdão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001554-64.2016.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANGELO RODRIGUES DE BRITO - CPF: 104.560.079-20 (EMBARGANTE), ANA PAULA VIZOLI - CPF: 039.996.651-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), VALDINEI RODRIGUES DE BRITO - CPF: 551.334.879-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA VIZOLI - CPF: 039.996.651-06 (ADVOGADO), CICERO AUGUSTO MILAN - CPF: 720.498.471-49 (ADVOGADO), VALDEMIR RODRIGUES DE BRITO - CPF: 522.762.369-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDELICE APARECIDA DE BRITO DE VITO - CPF: 030.816.199-80 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDILANE MARIA DE BRITO TASCA - CPF: 496.470.081-04 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIRENE INES DE BRITO - CPF: 001.431.481-92 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDINEI RODRIGUES DE BRITO - CPF: 551.334.879-91 (EMBARGANTE), VALDEMIR RODRIGUES DE BRITO - CPF: 522.762.369-49 (EMBARGANTE), VALDELICE APARECIDA DE BRITO DE VITO - CPF: 030.816.199-80 (EMBARGANTE), VALDILANE MARIA DE BRITO TASCA - CPF: 496.470.081-04 (EMBARGANTE), VALDIRENE INES DE BRITO - CPF: 001.431.481-92 (EMBARGANTE), ANGELO RODRIGUES DE BRITO - CPF: 104.560.079-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CICERO AUGUSTO MILAN - CPF: 720.498.471-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 924, II, do CPC. O acórdão indeferiu honorários advocatícios em favor dos executados e lhes atribuiu as custas processuais segundo o princípio da causalidade. 2. Fatos relevantes. A execução foi ajuizada em razão do inadimplemento de obrigação representada por cédula rural, com vencimento final em 28.09.2015. Após o ajuizamento, houve celebração de Escritura Pública de Assunção e Renegociação de Dívida em 18.10.2017 entre o credor e os sucessores do executado originário. Os sucessores sustentam que o instrumento alterou a causalidade e que o credor manteve a execução apesar de conhecer a situação jurídica da dívida. 3. Decisão anterior. O acórdão embargado concluiu que a satisfação posterior da obrigação e a atuação dos sucessores por meio de exceção de pré-executividade não afastaram a causalidade originária decorrente do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto aos efeitos da Escritura Pública de Assunção e Renegociação de Dívida celebrada em 18.10.2017; (ii) saber se há contradição quanto à ausência de citação dos sucessores e à atribuição dos encargos processuais; (iii) saber se houve omissão na análise da conduta do credor após a celebração da escritura pública, à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC; e (iv) saber se o pedido de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão distinguiu a causa originária da execução dos fatos posteriores ao ajuizamento. A obrigação vencida e inadimplida tornou necessária a instauração da execução. A posterior renegociação ou satisfação da dívida não transfere, por si só, ao credor a responsabilidade pelos encargos processuais. 6. A divergência entre as partes sobre os efeitos jurídicos da escritura pública de 18.10.2017 não configura omissão. Os embargos de declaração não admitem novo exame da controvérsia fática e jurídica com o objetivo de substituir a conclusão anteriormente adotada sobre a causalidade. 7. A contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC exige incompatibilidade lógica interna entre as proposições do próprio pronunciamento judicial. A discordância da parte com a aplicação do princípio da causalidade não caracteriza contradição interna. 8. A ausência de citação dos sucessores não define, isoladamente, a responsabilidade pelos encargos processuais. O acórdão atribuiu os ônus segundo a causa que tornou necessária a atuação jurisdicional e concluiu que o inadimplemento originário justificou o ajuizamento da execução. 9. Não há omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão examinou a atuação dos sucessores por meio de exceção de pré-executividade e concluiu que essa circunstância não bastava para impor ao credor honorários advocatícios ou inverter as custas processuais. 10. O prequestionamento não amplia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 11. Os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada e modificar o resultado do julgamento sem a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A satisfação ou renegociação da obrigação após o ajuizamento da execução não afasta, por si só, a causalidade originária decorrente do inadimplemento. 2. A ausência de citação dos sucessores não determina automaticamente a transferência dos encargos processuais ao exequente quando a execução foi instaurada em razão de obrigação vencida e inadimplida. 3. A discordância da parte com a conclusão jurídica adotada não configura contradição ou omissão para fins do art. 1.022 do CPC. 4. O pedido de prequestionamento não amplia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem prejuízo do disposto no art. 1.025 do CPC.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0001554-64.2016.8.11.0086 EMBARGANTES: VALDIRENE INÊS DE BRITO e OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Colenda Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por VALDIRENE INÊS DE BRITO, VALDILANE MARIA DE BRITO TASCA, VALDELICE APARECIDA DE BRITO DE VITO, VALDEMIR RODRIGUES DE BRITO e VALDINEI RODRIGUES DE BRITO contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, indeferiu a fixação de honorários advocatícios em favor dos executados e lhes atribuiu as custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. No julgamento da apelação, consignou-se que a execução foi ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em razão do inadimplemento de obrigação representada pela Cédula Rural Pignoratícia n. 40/03154-3, com vencimento final em 28/09/2015, e que a satisfação posterior da obrigação não transferia ao credor a responsabilidade pela instauração da demanda. Assentou-se, ainda, que a circunstância de o executado originário haver falecido antes da propositura da execução não implicava, por si só, deslocamento automático dos encargos processuais ao exequente, bem como que a atuação dos herdeiros por meio de exceção de pré-executividade, embora relevante para o esclarecimento da posterior satisfação da obrigação, não era suficiente para alterar a causalidade originária decorrente do inadimplemento. Nos presentes aclaratórios, os embargantes Afirmam que o acórdão não teria considerado adequadamente a Escritura Pública de Assunção e Renegociação de Dívida celebrada em 18/10/2017 entre o Banco do Brasil S.A. e os sucessores do executado originário. Argumentam que esse fato alteraria o exame da causalidade, pois, a partir da celebração do referido instrumento, o Banco teria ciência da situação jurídica da dívida e, ainda assim, mantido o processo executivo em curso. Defendem que a execução foi proposta contra pessoa já falecida e que os herdeiros não teriam sido regularmente citados, tendo comparecido espontaneamente aos autos por meio de exceção de pré-executividade para demonstrar circunstância que, segundo sustentam, já era conhecida pelo credor. Alegam, também, contradição entre a fundamentação do acórdão e a referência jurisprudencial utilizada no julgamento, ao fundamento de que a ausência de citação deveria afastar a imposição dos encargos processuais aos sucessores. Sustentam omissão quanto ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não teria sido enfrentada especificamente a conduta do Banco após a celebração da escritura pública de 2017. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido que o Banco embargado deu causa à manutenção da execução, com a consequente inversão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos. Subsidiariamente, postulam o prequestionamento dos artigos 5º, 82, 85, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, além do princípio da causalidade. Em contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S.A. pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro de premissa quanto à Escritura Pública celebrada em 18/10/2017, à ausência de citação dos sucessores e à aplicação do princípio da causalidade ou se os embargantes pretendem, em realidade, rediscutir matéria já apreciada por esta Câmara. Os embargos não comportam provimento. Os embargantes sustentam que o acórdão teria ignorado fato relevante para o julgamento: a celebração, em 18/10/2017, de escritura pública envolvendo o Banco credor e os sucessores do executado originário. A alegação não procede. O acórdão enfrentou precisamente a diferença entre a causa originária da execução e os acontecimentos posteriores ao ajuizamento. Foi expressamente consignado que a tese recursal pretendia fazer prevalecer uma “causalidade posterior”, fundada no incidente de pré-executividade e na satisfação posterior, sobre a causalidade originária decorrente do inadimplemento. E essa construção foi rejeitada. A decisão concluiu que a obrigação de suportar os encargos processuais deveria permanecer vinculada a quem tornou necessária a instauração da execução, não havendo elementos suficientes para caracterizar atuação abusiva do credor ou resistência processual injustificada capaz de inverter esse resultado. Além disso, conforme sustentado pelo embargado nas contrarrazões, há divergência entre as partes quanto ao próprio efeito jurídico da escritura pública de 2017. Enquanto os embargantes procuram atribuir ao instrumento efeito equivalente à satisfação da obrigação, o Banco afirma tratar-se de renegociação de obrigações preexistentes, sem quitação integral ou animus novandi, alegando que a satisfação integral somente foi comprovada posteriormente. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para promover novo exame dessa controvérsia fática e jurídica e, a partir dela, substituir a conclusão anteriormente adotada sobre os ônus processuais. Os embargantes sustentam haver contradição interna porque o acórdão teria mencionado orientação relacionada à extinção da execução antes da citação e, simultaneamente, mantido os encargos processuais em desfavor dos sucessores. A contradição prevista no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil é aquela existente internamente no pronunciamento judicial, quando duas proposições nele contidas se mostram logicamente inconciliáveis. Não é essa a hipótese. O precedente mencionado no julgamento anterior foi empregado como fundamento de reforço para demonstrar a relevância do princípio da causalidade na definição dos encargos processuais. A ratio utilizada pelo acórdão não consistiu na afirmação de que a simples existência ou inexistência de citação definiria, isoladamente, a sucumbência. Ao contrário, o julgamento expressamente afirmou que os encargos devem ser atribuídos àquele que deu causa à necessidade de atuação jurisdicional, consideradas as particularidades do caso. No caso concreto, o acórdão concluiu que a execução foi ajuizada porque havia obrigação vencida e inadimplida e que o comparecimento dos sucessores por meio de exceção de pré-executividade não era suficiente, por si só, para deslocar a causalidade originária. Não há incompatibilidade lógica entre essa fundamentação e o dispositivo. O que existe é discordância dos embargantes quanto à aplicação do princípio da causalidade ao caso concreto. Discordância com a conclusão jurídica, contudo, não se confunde com contradição interna do julgado. Também não se verifica violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. O acórdão analisou expressamente a alegação de que a atuação dos herdeiros mediante exceção de pré-executividade teria sido determinante para a extinção da execução. Consignou-se que tal atuação poderia ter contribuído para esclarecer a satisfação posterior da obrigação, mas que essa circunstância não bastaria para impor ao Banco o pagamento de honorários advocatícios. Também foi afirmado que a verba sucumbencial não se destina a sancionar o credor pela mera tramitação processual, mas deve observar aquele que efetivamente deu causa à instauração do litígio ou resistiu injustificadamente à pretensão da parte contrária. O Colegiado concluiu, após examinar essa argumentação, que a origem da execução permaneceu vinculada ao inadimplemento da obrigação. O fato de os embargantes reputarem insuficiente ou incorreta essa conclusão não transforma o julgamento em omisso. A exigência constitucional e legal de fundamentação não significa dever de concordância com a tese da parte. O pedido subsidiário de prequestionamento também não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. A finalidade de viabilizar eventual recurso especial não amplia as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há necessidade de manifestação individualizada sobre cada dispositivo invocado quando a matéria jurídica foi suficientemente examinada e a decisão expõe, de modo claro, as razões determinantes da conclusão. Ademais, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil disciplina expressamente o denominado prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022. Eventual discordância quanto à interpretação deverá ser deduzida pela via recursal própria, não sendo possível converter os embargos declaratórios em sucedâneo recursal destinado à renovação do julgamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/09/2026
TJMT · Segunda Câmara de Direito Privado · Acórdão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001554-64.2016.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANGELO RODRIGUES DE BRITO - CPF: 104.560.079-20 (EMBARGANTE), ANA PAULA VIZOLI - CPF: 039.996.651-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), VALDINEI RODRIGUES DE BRITO - CPF: 551.334.879-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA VIZOLI - CPF: 039.996.651-06 (ADVOGADO), CICERO AUGUSTO MILAN - CPF: 720.498.471-49 (ADVOGADO), VALDEMIR RODRIGUES DE BRITO - CPF: 522.762.369-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDELICE APARECIDA DE BRITO DE VITO - CPF: 030.816.199-80 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDILANE MARIA DE BRITO TASCA - CPF: 496.470.081-04 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIRENE INES DE BRITO - CPF: 001.431.481-92 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDINEI RODRIGUES DE BRITO - CPF: 551.334.879-91 (EMBARGANTE), VALDEMIR RODRIGUES DE BRITO - CPF: 522.762.369-49 (EMBARGANTE), VALDELICE APARECIDA DE BRITO DE VITO - CPF: 030.816.199-80 (EMBARGANTE), VALDILANE MARIA DE BRITO TASCA - CPF: 496.470.081-04 (EMBARGANTE), VALDIRENE INES DE BRITO - CPF: 001.431.481-92 (EMBARGANTE), ANGELO RODRIGUES DE BRITO - CPF: 104.560.079-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CICERO AUGUSTO MILAN - CPF: 720.498.471-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 924, II, do CPC. O acórdão indeferiu honorários advocatícios em favor dos executados e lhes atribuiu as custas processuais segundo o princípio da causalidade. 2. Fatos relevantes. A execução foi ajuizada em razão do inadimplemento de obrigação representada por cédula rural, com vencimento final em 28.09.2015. Após o ajuizamento, houve celebração de Escritura Pública de Assunção e Renegociação de Dívida em 18.10.2017 entre o credor e os sucessores do executado originário. Os sucessores sustentam que o instrumento alterou a causalidade e que o credor manteve a execução apesar de conhecer a situação jurídica da dívida. 3. Decisão anterior. O acórdão embargado concluiu que a satisfação posterior da obrigação e a atuação dos sucessores por meio de exceção de pré-executividade não afastaram a causalidade originária decorrente do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto aos efeitos da Escritura Pública de Assunção e Renegociação de Dívida celebrada em 18.10.2017; (ii) saber se há contradição quanto à ausência de citação dos sucessores e à atribuição dos encargos processuais; (iii) saber se houve omissão na análise da conduta do credor após a celebração da escritura pública, à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC; e (iv) saber se o pedido de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão distinguiu a causa originária da execução dos fatos posteriores ao ajuizamento. A obrigação vencida e inadimplida tornou necessária a instauração da execução. A posterior renegociação ou satisfação da dívida não transfere, por si só, ao credor a responsabilidade pelos encargos processuais. 6. A divergência entre as partes sobre os efeitos jurídicos da escritura pública de 18.10.2017 não configura omissão. Os embargos de declaração não admitem novo exame da controvérsia fática e jurídica com o objetivo de substituir a conclusão anteriormente adotada sobre a causalidade. 7. A contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC exige incompatibilidade lógica interna entre as proposições do próprio pronunciamento judicial. A discordância da parte com a aplicação do princípio da causalidade não caracteriza contradição interna. 8. A ausência de citação dos sucessores não define, isoladamente, a responsabilidade pelos encargos processuais. O acórdão atribuiu os ônus segundo a causa que tornou necessária a atuação jurisdicional e concluiu que o inadimplemento originário justificou o ajuizamento da execução. 9. Não há omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão examinou a atuação dos sucessores por meio de exceção de pré-executividade e concluiu que essa circunstância não bastava para impor ao credor honorários advocatícios ou inverter as custas processuais. 10. O prequestionamento não amplia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 11. Os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada e modificar o resultado do julgamento sem a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A satisfação ou renegociação da obrigação após o ajuizamento da execução não afasta, por si só, a causalidade originária decorrente do inadimplemento. 2. A ausência de citação dos sucessores não determina automaticamente a transferência dos encargos processuais ao exequente quando a execução foi instaurada em razão de obrigação vencida e inadimplida. 3. A discordância da parte com a conclusão jurídica adotada não configura contradição ou omissão para fins do art. 1.022 do CPC. 4. O pedido de prequestionamento não amplia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem prejuízo do disposto no art. 1.025 do CPC.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0001554-64.2016.8.11.0086 EMBARGANTES: VALDIRENE INÊS DE BRITO e OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Colenda Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por VALDIRENE INÊS DE BRITO, VALDILANE MARIA DE BRITO TASCA, VALDELICE APARECIDA DE BRITO DE VITO, VALDEMIR RODRIGUES DE BRITO e VALDINEI RODRIGUES DE BRITO contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, indeferiu a fixação de honorários advocatícios em favor dos executados e lhes atribuiu as custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. No julgamento da apelação, consignou-se que a execução foi ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em razão do inadimplemento de obrigação representada pela Cédula Rural Pignoratícia n. 40/03154-3, com vencimento final em 28/09/2015, e que a satisfação posterior da obrigação não transferia ao credor a responsabilidade pela instauração da demanda. Assentou-se, ainda, que a circunstância de o executado originário haver falecido antes da propositura da execução não implicava, por si só, deslocamento automático dos encargos processuais ao exequente, bem como que a atuação dos herdeiros por meio de exceção de pré-executividade, embora relevante para o esclarecimento da posterior satisfação da obrigação, não era suficiente para alterar a causalidade originária decorrente do inadimplemento. Nos presentes aclaratórios, os embargantes Afirmam que o acórdão não teria considerado adequadamente a Escritura Pública de Assunção e Renegociação de Dívida celebrada em 18/10/2017 entre o Banco do Brasil S.A. e os sucessores do executado originário. Argumentam que esse fato alteraria o exame da causalidade, pois, a partir da celebração do referido instrumento, o Banco teria ciência da situação jurídica da dívida e, ainda assim, mantido o processo executivo em curso. Defendem que a execução foi proposta contra pessoa já falecida e que os herdeiros não teriam sido regularmente citados, tendo comparecido espontaneamente aos autos por meio de exceção de pré-executividade para demonstrar circunstância que, segundo sustentam, já era conhecida pelo credor. Alegam, também, contradição entre a fundamentação do acórdão e a referência jurisprudencial utilizada no julgamento, ao fundamento de que a ausência de citação deveria afastar a imposição dos encargos processuais aos sucessores. Sustentam omissão quanto ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não teria sido enfrentada especificamente a conduta do Banco após a celebração da escritura pública de 2017. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido que o Banco embargado deu causa à manutenção da execução, com a consequente inversão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos. Subsidiariamente, postulam o prequestionamento dos artigos 5º, 82, 85, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, além do princípio da causalidade. Em contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S.A. pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro de premissa quanto à Escritura Pública celebrada em 18/10/2017, à ausência de citação dos sucessores e à aplicação do princípio da causalidade ou se os embargantes pretendem, em realidade, rediscutir matéria já apreciada por esta Câmara. Os embargos não comportam provimento. Os embargantes sustentam que o acórdão teria ignorado fato relevante para o julgamento: a celebração, em 18/10/2017, de escritura pública envolvendo o Banco credor e os sucessores do executado originário. A alegação não procede. O acórdão enfrentou precisamente a diferença entre a causa originária da execução e os acontecimentos posteriores ao ajuizamento. Foi expressamente consignado que a tese recursal pretendia fazer prevalecer uma “causalidade posterior”, fundada no incidente de pré-executividade e na satisfação posterior, sobre a causalidade originária decorrente do inadimplemento. E essa construção foi rejeitada. A decisão concluiu que a obrigação de suportar os encargos processuais deveria permanecer vinculada a quem tornou necessária a instauração da execução, não havendo elementos suficientes para caracterizar atuação abusiva do credor ou resistência processual injustificada capaz de inverter esse resultado. Além disso, conforme sustentado pelo embargado nas contrarrazões, há divergência entre as partes quanto ao próprio efeito jurídico da escritura pública de 2017. Enquanto os embargantes procuram atribuir ao instrumento efeito equivalente à satisfação da obrigação, o Banco afirma tratar-se de renegociação de obrigações preexistentes, sem quitação integral ou animus novandi, alegando que a satisfação integral somente foi comprovada posteriormente. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para promover novo exame dessa controvérsia fática e jurídica e, a partir dela, substituir a conclusão anteriormente adotada sobre os ônus processuais. Os embargantes sustentam haver contradição interna porque o acórdão teria mencionado orientação relacionada à extinção da execução antes da citação e, simultaneamente, mantido os encargos processuais em desfavor dos sucessores. A contradição prevista no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil é aquela existente internamente no pronunciamento judicial, quando duas proposições nele contidas se mostram logicamente inconciliáveis. Não é essa a hipótese. O precedente mencionado no julgamento anterior foi empregado como fundamento de reforço para demonstrar a relevância do princípio da causalidade na definição dos encargos processuais. A ratio utilizada pelo acórdão não consistiu na afirmação de que a simples existência ou inexistência de citação definiria, isoladamente, a sucumbência. Ao contrário, o julgamento expressamente afirmou que os encargos devem ser atribuídos àquele que deu causa à necessidade de atuação jurisdicional, consideradas as particularidades do caso. No caso concreto, o acórdão concluiu que a execução foi ajuizada porque havia obrigação vencida e inadimplida e que o comparecimento dos sucessores por meio de exceção de pré-executividade não era suficiente, por si só, para deslocar a causalidade originária. Não há incompatibilidade lógica entre essa fundamentação e o dispositivo. O que existe é discordância dos embargantes quanto à aplicação do princípio da causalidade ao caso concreto. Discordância com a conclusão jurídica, contudo, não se confunde com contradição interna do julgado. Também não se verifica violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. O acórdão analisou expressamente a alegação de que a atuação dos herdeiros mediante exceção de pré-executividade teria sido determinante para a extinção da execução. Consignou-se que tal atuação poderia ter contribuído para esclarecer a satisfação posterior da obrigação, mas que essa circunstância não bastaria para impor ao Banco o pagamento de honorários advocatícios. Também foi afirmado que a verba sucumbencial não se destina a sancionar o credor pela mera tramitação processual, mas deve observar aquele que efetivamente deu causa à instauração do litígio ou resistiu injustificadamente à pretensão da parte contrária. O Colegiado concluiu, após examinar essa argumentação, que a origem da execução permaneceu vinculada ao inadimplemento da obrigação. O fato de os embargantes reputarem insuficiente ou incorreta essa conclusão não transforma o julgamento em omisso. A exigência constitucional e legal de fundamentação não significa dever de concordância com a tese da parte. O pedido subsidiário de prequestionamento também não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. A finalidade de viabilizar eventual recurso especial não amplia as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há necessidade de manifestação individualizada sobre cada dispositivo invocado quando a matéria jurídica foi suficientemente examinada e a decisão expõe, de modo claro, as razões determinantes da conclusão. Ademais, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil disciplina expressamente o denominado prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022. Eventual discordância quanto à interpretação deverá ser deduzida pela via recursal própria, não sendo possível converter os embargos declaratórios em sucedâneo recursal destinado à renovação do julgamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/09/2026
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