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TJAM · 2ª Vara da Comarca de Iranduba - Registros Públicos · Decisão
Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 311 do CPC, ante a necessidade de prova documental atestando o conteúdo atual do assento. ACOLHO a emenda à inicial de mov. 47.1. DETERMINO a expedição de NOVO OFÍCIO, com caráter de urgência, ao Cartório Único de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Codajás/AM, assinalando o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que remeta a este Juízo a Certidão de Inteiro Teor e/ou cópia reprográfica legível do assento de nascimento de ZELANDE FERREIRA DE SOUZA (Livro 53, Fls. 275, Termo 1.747). Com a juntada da documentação, abra-se nova vista ao Ministério Público para emissão de parecer de mérito conclusivo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
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