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Publicações do processo
0001552-40.2022.8.19.0061
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001552-40.2022.8.19.0061 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0001552-40.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00150448 APELANTE: SERVEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MIROEL DA SILVA PAULINO SEGUNDO OAB/RJ-157040 APELADO: DALVA SILVA DA VEIGA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES DECISÃO: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença que condenou a ré à restituição de R$ 48.324,00 e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da parte ré. Renúncia dos patronos com regular notificação à apelante. Dispensada nova intimação judicial. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recorrente que não providenciou a regularização de sua representação processual até o momento. Art. 76, § 2º, inciso I do CPC. Recurso não conhecido.
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