Processo no TJPE
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001552-31.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO
JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 261347423, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde ajuizada por Kátia da Silva de Souza Rodrigues em desfavor de Hapvida Assistência Médica S.A.. No decorrer da lide, a parte autora efetuou depósitos judiciais provisórios referentes às mensalidades do plano de saúde em conta vinculada a este Juízo. Após o regular trâmite processual e julgamento em instâncias superiores, certificou-se o trânsito em julgado e o consequente arquivamento definitivo dos autos. Posteriormente, a demandada Hapvida Assistência Médica S.A. atravessou a petição de ID 199402298, requerendo o desarquivamento do processo e a liberação de saldo remanescente depositado em conta judicial no montante de R$ 9.806,62. Para tanto, requereu a expedição de alvará / transferência eletrônica diretamente para a sua conta bancária do Banco Santander (Banco 033, Agência 2136, Conta Corrente 13001127-5, CNPJ **.***.***/****-**). Os autos vieram conclusos. Decido. O pedido formulado pela Ré no ID 199402298 comporta acolhimento integral. Verifica-se que os depósitos efetuados em juízo pela autora visavam garantir o pagamento mensal da prestação dos serviços de saúde contratados enquanto pendente a discussão sobre a revisão dos reajustes. Transitada em julgado a decisão final e encerrada a prestação jurisdicional, os valores consignados pertencem à prestadora dos serviços a título de quitação das mensalidades do plano de saúde. Constatada a existência do montante de R$ 9.806,62 retido na Conta Judicial Banco do Brasil nº 4800121357934, e não havendo óbice legal para a sua liberação, impõe-se o deferimento da expedição do respectivo alvará judicial de levantamento em favor da operadora ré, nos exatos termos requeridos. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela ré Hapvida Assistência Médica S.A. no ID 199402298 e determino a expedição de Alvará Judicial para levantamento do saldo de R$ 9.806,62 (e eventuais acréscimos/rendimentos legais), retido na Conta Judicial nº 4800121357934 (Banco do Brasil), devendo o montante ser transferido diretamente para a conta bancária indicada pela Ré Hapvida Assistência Médica S.A, CNPJ **.***.***/****-**, Banco Santander, Agência 2136, Conta Corrente 13001127-5. Após a efetivação da transferência e juntada do comprovante aos autos, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 21 de outubro de 2026. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito RECIFE, 28 de outubro de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001552-31.2021.8.17.2001
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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