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TJPR · 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001552-04.2024.8.16.0045 Processo: 0001552-04.2024.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$74.148,06 Embargante(s): PAULA DANUBIA DA SILVA SOS Comunidade em Ação Produtora e Editora Ltda. ME Embargado(s): Município de Arapongas/PR 1. Compulsando os autos, verifica-se que a solução das questões controvertidas não demanda a produção de outros elementos probatórios, além daqueles já constantes dos autos. Assim, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. À conta e ao preparo das custas remanescentes, excetuada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.
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