0001551-70.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47773/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601243919 NÚMERO ÚNICO: 0001551-70.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601238371 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601238371 AGRAVANTE - PAULO GUILHERME OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO - LETÍCIA MENDONÇA NUNES - OAB: 11913/SE AGRAVADO - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ) ADVOGADO - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415/RJ EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS. JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ARTIGO 988 DO CPC C/C ARTIGO 43 DA RESOLUÇÃO N.º 28/2022 DO TJSE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA A PRECEDENTE QUALIFICADO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO POR SUPOSTA TERATOLOGIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.