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0001550-76.2026.8.26.0565

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível

    Processo 0001550-76.2026.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Edilene Eliete de Lemos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos Ante os documentos apresentados, indefiro a gratuidade da justiça, devendo, a parte autora, providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48(quarenta e oito horas), sob pena de deserção. Com o recolhimento tempestivo, e intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (OAB 103012/SP), MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA (OAB 446110/SP)

    Fonte oficial

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