0001549-97.2024.8.25.0045

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49014/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601046431 NÚMERO ÚNICO: 0001549-97.2024.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202475300550 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GERSON SILVA DA ANUNCIAÇÃO ADVOGADO - MANUELLA MARQUES DA SILVA - OAB: 13308/SE ADVOGADO - JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NEOPOLIS EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATOS. DESVIRTUAMENTO RECONHECIDO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. APLICAÇÃO DO TEMAS 551 DO STF. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO DEPÓSITO. RE 765.320 (TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.