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TRT18 · 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0001549-46.2026.5.18.0054 AUTOR: WILLIAM BERCHO RIBEIRO RÉU: GERALDO DA SILVA ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ece82b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, este juízo decide: a) reconhecer de ofício a incompetência funcional absoluta deste juízo de primeiro grau de jurisdição para processar e julgar a presente Ação Rescisória; b) indeferir a petição inicial e julgar EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, incisos I, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 678, inciso I, alínea "c", item 2, e 836 da Consolidação das Leis do Trabalho; c) declarar prejudicado o exame da tutela provisória de urgência postulada na petição inicial; d) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.400,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor da causa de R$ 70.000,00, nos moldes do artigo 789, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se a parte autora por meio de seu patrono constituído. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM BERCHO RIBEIRO
TRT18 · 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS · Distribuição
Processo 0001549-46.2026.5.18.0054 distribuído para 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500300170800000085351618?instancia=1
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