0001548-15.2024.8.25.0045

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48868/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140668 NÚMERO ÚNICO: 0001548-15.2024.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202501160877 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501160877 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - ROBSON HENRIQUE DE LIMA VALENÇA ADVOGADO - JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER OFENSA AO ARTIGO 37, INCISOS II E V, §2, DA CF. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL. TEMAS 551 E 916 DO STF. FGTS DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.