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SEEU · TJRN - 1ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto
PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE NATAL TJRN - 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº: 0001547-79.2012.8.20.0145 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): RODRIGO CARVALHO PACHECO Aparentemente o juízo deprecado equivocou-se no cumprimento da carta precatória de evento 181. A carta expedida tinha por finalidade fazer cumprir a progressão de regime para o semiaberto, conforme decisão de evento 171, mas no evento 194 informou-se o aprazamento de audiência de justificação para tratar da fuga de 31.03.2016, cujo incidente já resolvido no evento 97. Assim sendo, informe-se ao juízo de Itapissuma/PE que a referida audiência de justificação já foi realizada e que a carta precatória é somente para cumprir a progressão de regime nos termos que é cumprido naquela comarca. Informe-se, ainda, que foi oficiado à 1ª Vara de Execuções Penais do Recife/PE indagando sobre a possibilidade de recebimento deste PEC (evento 156), o qual ainda não foi respondido e gerou a referida carta precatória. P.R.Cumpra-se. Natal, 09 de setembro de 2026. Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito
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