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Tribunal
TJSE
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2 publicações
Período
set/2026
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Citação
TJSE · Boquim · Distribuição
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202661001567 NÚMERO ÚNICO: 0001544-18.2026.8.25.0009 REQUERENTE : EDILENE DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : CAIO HENRIQUE SANTOS BARRETO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : EDNILSON SILVA BARRETO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202661001567, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260904105001661, DO DIA 04/09/2026, ÀS 10H50MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE FIXAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.