0001543-36.2026.5.12.0012

Intimação

TRT12 · VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA HTE 0001543-36.2026.5.12.0012 REQUERENTE: GUSTAVO LUIS VALENCA E OUTROS (1) REQUERIDO: MASTER INOX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e136d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Ante os termos da certidão de ID d6a3f07, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes no id 95fb090, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. A parte autora terá o prazo de 10 dias após o prazo fixado para o pagamento do acordo para denunciar eventual descumprimento do pactuado. CUSTAS no importe de R$256,66, dispensadas em razão da composição. Tendo em vista a natureza das parcelas objeto do acordo, inexistem recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Ante o contido na Portaria do Ministério da Fazenda, desnecessária a manifestação da União, para efeitos do § 4º do art. 832 da CLT. Deixa-se de proceder a intimação, uma vez que não há contribuições previdenciárias a recolher e o valor do acordo é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Fica advertida a parte reclamada que, não satisfeito o acordo, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o disposto na Lei 12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT, e na Resolução Administrativa do TST nº. 1.470/2011 (arts. 1º., 2º e 3º). Caso seja necessária a execução do presente acordo, as partes serão intimadas por meio de seus procuradores, via DOE. Intimem-se as partes para ciência da homologação. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, execute-se. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LUIS VALENCA - 62.904.949 GUSTAVO LUIS VALENCA