0001542-62.2026.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro de Ubatuba - 2ª Vara

Processo 0001542-62.2026.8.26.0642 (processo principal 1505907-68.2026.8.26.0389) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Vania Fernandes da Cruz Oliveira - Vistos. Vânia Fernandes da Cruz Oliveira requer a restituição da motocicleta Honda/CG 160 Titan, placa FGX8E35, apreendida nos autos da ação penal nº 1505907-68.2026.8.26.0389, sustentando ser proprietária do veículo e terceira de boa-fé. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, por ora. Com efeito, embora a propriedade do veículo esteja documentalmente demonstrada, verifica-se que a motocicleta estava sendo utilizada pelo acusado no momento dos fatos, inclusive para o transporte dos entorpecentes que deram origem à persecução penal. Considerando que a ação penal ainda se encontra em fase de instrução, com audiência designada para 22 de setembro de 2026, mostra-se prudente aguardar o esclarecimento das circunstâncias relacionadas à utilização do veículo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. Assim, indefiro, por ora, o pedido de restituição, sem prejuízo de sua reapreciação após a instrução processual. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se com as cautelas. Intime-se. Ubatuba, 03 de setembro de 2026. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP)