0001541-66.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202690200506 NÚMERO ÚNICO: 0001541-66.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : ERICA RAMOS DOS SANTOS ADV. : NEI ALONSO MATURANA BOHRER JÚNIOR - OAB: 9505-SE EXECUTADO : CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB: 287894-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO CELEBRADO EM 26/08/2026 ENTRE ÉRICA RAMOS DOS SANTOS E KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, AO PASSO QUE JULGO EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE Nº 202490200779 E 202690200506, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, “B” E NO ART. 924, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE OS COMPETENTES ALVARÁS ELETRÔNICOS DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS E CONSTRITAS JUDICIALMENTE, DA SEGUINTE FORMA: NOS AUTOS DE Nº 202490200779, REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CUJO VALOR TOTAL BLOQUEADO É DE R$ 247.641,60 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LEGAIS DA CONTA JUDICIA: ALVARÁ NO VALOR DE R$ 227.004,80 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA EXEQUENTE ÉRICA RAMOS DOS SANTOS (CPF Nº 043.336.225-14), A SER TRANSFERIDO PARA A CONTA POUPANÇA Nº 802603091-3, AGÊNCIA Nº 4471, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104); ALVARÁ NO VALOR DE R$ 20.636,80 (VINTE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) EM FAVOR DO PATRONO DR. NEI ALONSO MATURANA BOHRER JUNIOR (CPF Nº 627.843.581-00, OAB/SE Nº 9.505), A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA, A SER TRANSFERIDO PARA A CONTA POUPANÇA Nº 803807679-4, AGÊNCIA Nº 4471, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104). NOS AUTOS DE Nº 202690200506, REFERENTE ÀS ASTREINTES, CUJO VALOR TOTAL PENHORADO DE R$ 7.968,11 (SETE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS), ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LEGAIS DA CONTA JUDICIAL: ALVARÁ NO VALOR DE R$ 7.304,10 (SETE MIL E TREZENTOS E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS) EM FAVOR DA EXEQUENTE ÉRICA RAMOS DOS SANTOS (CPF Nº 043.336.225-14), A SER TRANSFERIDO PARA A CONTA POUPANÇA Nº 802603091-3, AGÊNCIA Nº 4471, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104); ALVARÁ NO VALOR DE R$ 664,01 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO) EM FAVOR DO PATRONO DR. NEI ALONSO MATURANA BOHRER JUNIOR (CPF Nº 627.843.581-00, OAB/SE Nº 9.505), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SER TRANSFERIDO PARA A CONTA POUPANÇA Nº 803807679-4, AGÊNCIA Nº 4471, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104). REGISTRE-SE QUE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 17.865,75 (DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA EXECUTADA KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ Nº 62.798.475/0001-22) REFERENTE AOS DEPÓSITOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO JÁ FOI FORMALMENTE HOMOLOGADO E DETERMINADO NA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202490200778 EM 02/09/2026. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES NO INSTRUMENTO TRANSACIONAL (CLÁUSULA 5.4). NO MAIS, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO PRESSUPÕE A PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER NOS MOLDES DO ART. 1.000 DO CPC, CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. PO {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600074}