0001540-64.2026.8.26.0619

Intimação

TJSP · Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001540-64.2026.8.26.0619 (processo principal 1003294-58.2025.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Inajara de Sousa Lamboia - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET - Vistos. Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação ou embargos à execução pela Fazenda Pública executada, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em se tratando de cumprimento de sentença líquida de obrigação de pagar quantia certa, por analogia ao art. 535 do CPC, INTIME-SE o representante legal da executada acerca do pedido de cumprimento de sentença, advertindo-o do prazo de 30 dias úteis para apresentação de embargos, e observação dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, caso se trate de precatório, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação de precatório/requisitório e à conta do respectivo crédito. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e tornem conclusos. Decorrido in albis o prazo de impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação do cálculo apresentado pelo(a) exequente. Intime-se. - ADV: CRISTINA BORGHI GAVA (OAB 157578/SP), INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)