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0001540-23.2025.5.08.0111
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- Tribunal
- TRT8
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- set/2026
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Intimação
TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001540-23.2025.5.08.0111 RECLAMANTE: ALBER LOBO FERREIRA RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84b1c4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA CONDICIONADO AO REGISTRO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE NO SISTEMA DO PJE. REJEITAR A PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ALBER LOBO FERREIRA EM FACE DA SUPERMIX CONCRETO S/A, NOS EXATOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA: RECONHECER A EXISTÊNCIA DE LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO DE 09/09/2025 A 31/12/2025. RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM EFEITOS A PARTIR DE 04/09/2026. DECLARAR CESSADA, A PARTIR DE 04/09/2026, A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (ID. 03C90AF), EXCLUSIVAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DOS SALÁRIOS, PRESERVADOS OS EFEITOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA ATÉ ESSA DATA. DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA À BAIXA DO CONTRATO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE E COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. PERSISTINDO A INÉRCIA, A ANOTAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 54.717,70, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, ATUALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 09/09/2025 A 31/12/2025, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS;AVISO-PRÉVIO INDENIZADO;FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3;13º SALÁRIO PROPORCIONAL;FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS;MULTA DE 40% SOBRE O FGTS;MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 30.000,00. DETERMINO QUE OS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS E À MULTA DE 40% SEJAM DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO À PARTE AUTORA. CONCEDO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. AQUELES DEVIDOS PELO RECLAMANTE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, DEVENDO O CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS, TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE INDIQUEM QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM DEMONSTRAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00 PELA PARTE RECLAMANTE, DEVENDO A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOLICITAR O RESPECTIVO PAGAMENTO POR MEIO DO SIGEO/AJ-JT, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 1.312,09, CALCULADAS NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBER LOBO FERREIRA
Intimação
TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001540-23.2025.5.08.0111 RECLAMANTE: ALBER LOBO FERREIRA RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84b1c4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA CONDICIONADO AO REGISTRO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE NO SISTEMA DO PJE. REJEITAR A PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ALBER LOBO FERREIRA EM FACE DA SUPERMIX CONCRETO S/A, NOS EXATOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA: RECONHECER A EXISTÊNCIA DE LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO DE 09/09/2025 A 31/12/2025. RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM EFEITOS A PARTIR DE 04/09/2026. DECLARAR CESSADA, A PARTIR DE 04/09/2026, A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (ID. 03C90AF), EXCLUSIVAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DOS SALÁRIOS, PRESERVADOS OS EFEITOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA ATÉ ESSA DATA. DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA À BAIXA DO CONTRATO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE E COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. PERSISTINDO A INÉRCIA, A ANOTAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 54.717,70, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, ATUALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 09/09/2025 A 31/12/2025, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS;AVISO-PRÉVIO INDENIZADO;FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3;13º SALÁRIO PROPORCIONAL;FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS;MULTA DE 40% SOBRE O FGTS;MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 30.000,00. DETERMINO QUE OS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS E À MULTA DE 40% SEJAM DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO À PARTE AUTORA. CONCEDO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. AQUELES DEVIDOS PELO RECLAMANTE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, DEVENDO O CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS, TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE INDIQUEM QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM DEMONSTRAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00 PELA PARTE RECLAMANTE, DEVENDO A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOLICITAR O RESPECTIVO PAGAMENTO POR MEIO DO SIGEO/AJ-JT, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 1.312,09, CALCULADAS NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMIX CONCRETO S/A
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