0001537-55.2025.8.25.0043

Intimação

TJSE · Maruim · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202574001549 NÚMERO ÚNICO: 0001537-55.2025.8.25.0043 AUTOR : JUSTICA PUBLICA AUTOR : CLEDISSON SILVA ALBUQUERQUE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO: I –DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEDISSON SILVA ALBUQUERQUE QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA REAL (ART. 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO EM FACE DE ANTONIO CRISTOVAO DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. II –TOMO CIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, § 1º, DO CP), IMPUTADO EM DESFAVOR DE MISLENY OLIVEIRA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 6.299, FICANDO RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURO DESARQUIVAMENTO NA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, A TEOR DO ART. 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA 524, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 28 DO DIPLOMA PROCESSUAL. III – INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.340/2006 E NA SÚMULA 536 DO STJ. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, CIENTE DESTA DECISÃO, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DO CASO), NO PRAZO LEGAL.