0001534-65.2026.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001534-65.2026.8.26.0099 (processo principal 1009302-59.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Fernanda Samara Passos Aparecido - Vistos. Diante da certidão de fls retro, JULGO EXTINTA a presente ação que Fernanda Samara Passos Aparecido ajuizou em face de Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anoto que, diante da falta de interesse recursal, ante a concordância da parte com os valores depositados, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data. Certifique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP)