0001534-34.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49126/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601037947 NÚMERO ÚNICO: 0001534-34.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202654000044 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE RECORRENTE - MARINALVA PRIMA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - RODRIGO MACEDO DANTAS - OAB: 6067/SE EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JARDIANCE, LIXIANA, MALEATO DE ENALAPRIL E BENZILPENICILINA BENZATINA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUD. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALINHAMENTO AO TEMA 1234 DO STF. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) MANTIDA. CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. PRAZO DE 15 DIAS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ANTE A URGÊNCIA CLÍNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS MEMBROS DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DECIDIRAM POR CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.