0001534-23.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro

Processo 0001534-23.2026.8.26.0016 (processo principal 1004574-98.2023.8.26.0016) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Giovana Felix de Oliviera - Neo Promoção de Vendas e Representação Comercial Ltda - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista o tempo decorrido desde o início da execução, sem que tenham sido localizados bens da empresa executada, defiro o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a possibilidade de aplicação ao caso do disposto no § 5º do art. 28 do CDC. 2) Traslade-se cópia desta decisão para os autos do incidente de cumprimento de sentença, suspendendo-o até decisão final deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3) CITE-SE o sócio da executada, intimando-o para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se e requeira eventuais provas, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. 4) Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: LUCAS GATO DE MESQUITA (OAB 369516/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA (OAB 229502/SP), JEAN FÉLIX DE OLIVEIRA (OAB 451754/SP)