0001531-19.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202661001554 NÚMERO ÚNICO: 0001531-19.2026.8.25.0009 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (R.D.S.S.) REQUERIDO : . (D.D.S.) SENTENÇA....: II. DO DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS ANTE O EXPOSTO: DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RATIFICAR E FORMALIZAR, EM CARÁTER CAUTELAR E PROVISÓRIO, A MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM FAVOR DO ADOLESCENTE (...), JUNTO À ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ANJOS DO FUTURO, SEDIADA NESTE MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, INCISO II, C/C ART. 101, INCISO VII, AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO A GUIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PROCEDENDO-SE AO CADASTRAMENTO DO ACOLHIDO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO (SNA), CONSOANTE DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO ART. 101, § 3º, DO ECA. OFICIE-SE À COORDENAÇÃO DA ENTIDADE ACOLHEDORA (ANJOS DO FUTURO) PARA QUE ELABORE E JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, O COMPETENTE PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) DO ADOLESCENTE, CONTEMPLANDO AVALIAÇÃO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL (ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E/OU PSIQUIÁTRICO), MATRÍCULA/FREQUÊNCIA REGULAR NO ENSINO FORMAL E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 101, §§ 4º A 6º, DA LEI Nº 8.069/1990. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS E LOCALIZAÇÃO: A) CITE-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO (...), NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL (...), PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 158 DA LEI Nº 8.069/1990), CONSTANDO NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE A AUSÊNCIA DE DEFESA PODERÁ ENSEJAR OS EFEITOS DA REVELIA. CIENTIFIQUE-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA A CERTIFICAR PORMENORIZADAMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA E RECEPTIVA DO DEMANDADO; B) QUANTO À GENITORA DANIELA DE SOUZA, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE SEU CPF OU DATA DE NASCIMENTO, PARA QUE SE VIABILIZE CONSULTA NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS A ESTE JUÍZO. DESTARTE, DEVERÁ O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, NO PRAZO DE 03 DIAS, PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, SOBRETUDO O SEU ENDEREÇO, A FIM DE QUE SEJA VIABILIZADA A CITAÇÃO. INSTRUÇÃO TÉCNICA INTERDISCIPLINAR: REMETAM-SE OS AUTOS À EQUIPE INTERDISCIPLINAR DO JUIZADO/COMARCA (SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA) PARA REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, DEVENDO O RESPECTIVO LAUDO CIRCUNSTANCIADO SER COLACIONADO AOS AUTOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO A AVALIAÇÃO DEBRUÇAR-SE SOBRE: I) A HIGIDEZ PSÍQUICA E EMOCIONAL DO ADOLESCENTE E A ELUCIDAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA/MAUS-TRATOS NOTICIADOS; II) A APURAÇÃO SOBRE A VIABILIDADE (OU INVIABILIDADE ABSOLUTA) DE RECONSTITUIÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES COM A FAMÍLIA DE ORIGEM; III) A LOCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE EVENTUAIS MEMBROS DA FAMÍLIA EXTENSA (TIOS, AVÓS); IV) A ESPECÍFICA AVERIGUAÇÃO DO PERFIL SOCIOAFETIVO, CAPACIDADE PROTETIVA E VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE GUARDA DE FATO OU PROVISÓRIA À MADRASTA, SRA. MARIA APARECIDA LOPES DE ALMEIDA, ANALISANDO SUA DEMANDA HABITACIONAL E EVENTUAIS ENCAMINHAMENTOS A PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA (CASO VENHA A ATUAR NO FEITO EM PROL DOS