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TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ · Distribuição
Processo 0001530-74.2026.5.12.0032 distribuído para 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ na data 01/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26090200300231300000091351027?instancia=1
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0001530-74.2026.5.12.0032 RECLAMANTE: EDUARDO MARTINS RECLAMADO: TL - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e62e91 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Verifico que a parte Reclamante deixou de indicar o valor relativo ao pedido de ressarcimento de despesas (item "f" do rol de pedidos da petição inicial), requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT. Dessa forma, INTIMO a parte Reclamante para que apresente emenda à petição inicial, no prazo de QUINZE dias, para fazer dela constar a indicação do valor relativo ao pedido de ressarcimento de despesas (item "f" do rol de pedidos da petição inicial), com a consequente retificação do valor da causa, se for o caso, sob pena de extinção do processo com relação ao referido pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Fica a parte Reclamante ciente de que, nos termos do Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 323/2020 do e. TRT desta Região, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. II - Após, VOLTEM conclusos. \NPR SAO JOSE/SC, 01 de setembro de 2026. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS
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