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TJSP · Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001530-16.2026.8.26.0297 (processo principal 1006319-75.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Glaucia Quenia de Leao Salles - Vistos. Aguarde-se por 20 dias. Intimem-se. - ADV: THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)
TJSP · Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001530-16.2026.8.26.0297 (processo principal 1006319-75.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Glaucia Quenia de Leao Salles - Vistos. A parte exequente noticia que a obrigação de fazer objeto do título executivo não foi integralmente cumprida pela Fazenda Pública, sustentando a necessidade de complementação do apostilamento efetuado. Requer, ainda, a suspensão do prazo para manifestação sobre a impugnação apresentada pela executada ao cumprimento de obrigação de pagar, até que haja a regularização do cumprimento da obrigação de fazer. Assiste-lhe razão. Com efeito, havendo alegação de descumprimento parcial da obrigação de fazer reconhecida no título judicial, mostra-se recomendável a prévia apuração e eventual regularização da situação apontada, evitando-se a prática de atos processuais potencialmente inúteis e assegurando-se a adequada observância do comando judicial. Assim, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 10 dias, proceda à complementação do apostilamento noticiado pela parte exequente, sob pena de majoração da multa fixada em página 23. Fica suspenso o prazo para manifestação da parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença até a solução da questão relativa ao alegado descumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. - ADV: THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)
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