0001529-84.2025.5.12.0045

Intimação

TRT12 · OJ de Análise de Recurso · DECISÃO MONOCRÁTICA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001529-84.2025.5.12.0045 RECORRENTE: MONICK RANDLLA MORAES RECORRIDO: ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001529-84.2025.5.12.0045 RECORRENTE: MONICK RANDLLA MORAES RECORRIDO: ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Agravado(s): MONICK RANDLLA MORAES Do cotejo das razões recursais com o andamento do feito, verifica-se que há equívoco na eleição da modalidade recursal. Com efeito, nos termos do art 1°-A, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016, cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Assim, não conheço do agravo de instrumento, sendo inviável seu processamento como agravo interno por se tratar de erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Dê-se ciência à parte agravante, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à Vara do Trabalho de origem. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 09 de setembro de 2026. CAROLINE BEIRITH VIANNA Intimado(s) / Citado(s) - MONICK RANDLLA MORAES