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TRT19 · 6ª Vara do Trabalho de Maceió · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001529-12.2025.5.19.0006 AUTOR: MANOEL JOSE DE SANTANA MARTINS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Destinatário: AUTOR: MANOEL JOSE DE SANTANA MARTINS Advogado(s): TACIO CERQUEIRA DE MELLO, OAB: 5397 Destinatário: RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário" para ciência do Despacho, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "Considerado o reconhecimento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024, determino o arquivamento definitivo do processo. Ressalta-se que caberá ao beneficiário do crédito, caso evidencie a alteração da condição de insuficiência de recursos que ensejou a gratuidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), promover a execução da verba no prazo de até 2 (dois) anos do trânsito em julgado, mediante ação autônoma de Cumprimento de Sentença (Classe 156). Dê-se ciência e arquivem-se os autos." MACEIO/AL, 08 de setembro de 2026. FABRICIO ROSA MACIEL BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE DE SANTANA MARTINS
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