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TRT17 · OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES AIRO 0001527-96.2025.5.17.0006 AGRAVANTE: BARBARA BERNARDO PEREIRA AGRAVADO: RESTAURANTE TOP LIFE LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação de Id n.º c1335a0. DECISÃO Indefiro os pedidos formulados na petição de ID 567a927, uma vez que ainda não certificado o trânsito em julgado, não se mostrando cabível, neste momento processual, o prosseguimento da execução em caráter definitivo, tampouco a adoção das medidas executivas requeridas, providências que se inserem na competência do Juízo da Execução, nos termos do art. 877 da CLT. Ademais, considerando que a controvérsia objeto dos autos se encontra abrangida pelo Tema 31 dos Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho e que pende de análise o recurso de revista de RESTAURANTE TOP LIFE LTDA ID. 95661bf mantenho o sobrestamento do feito, até ulterior deliberação daquela Corte Superior. VITORIA/ES, 09 de setembro de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 10 de setembro de 2026. ELIELDA DE JESUS LOUREIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA BERNARDO PEREIRA
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