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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3377132/PE (2026/0382611-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PESQUEIRA ADVOGADO:UILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALMEIDA - PE027470 AGRAVADO:ANTONIO LUCIANO OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO:YAGO JOAO LEITE DE
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