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SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá
Rua Transamazônica, s/n - Fórum Juiz José Luiz Monteiro Lopes - Amapá - Marabá/PA - CEP: 68.502-290 - Fone: 94-3312-7820 - E-mail: 1execpenalmaraba@tjpa.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MARABÁ Processo nº. 0001526-25.2020.8.14.0005 Processo nº: 0001526-25.2020.8.14.0005 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): THIAGO DE ANDRADE DE OLIVEIRA 1. Diante da fuga do apenado, determino sua regressão cautelar para o regime fechado, com fulcro nos artigos 50, II, e 118, I, ambos da LEP. 2. Expedir mandado de recaptura. 3. Cadastrar o mandado de recaptura no Banco Nacional de Mandados de Prisão. 4. Encaminhar à Secretaria de Segurança Pública/Polinter. 5. Após a captura, oficie-se à Unidade Prisional solicitando a conclusão do PDP. 6. REVOGO a autorização de saída temporária, conforme art. 4º da Ordem de Serviço nº 02/2022 - VEP. 7. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 8. Resta prejudicado o pedido pendente do evento 304. Marabá, data da assinatura eletrônica. CAIO MARCO BERARDO Magistrado(a) Rua Transamazônica, s/n - Fórum Juiz José Luiz Monteiro Lopes - Amapá - Marabá/PA - CEP: 68.502-290 - Fone: 94-3312-7820 - E-mail: 1execpenalmaraba@tjpa.jus.br
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