0001526-20.2026.8.26.0154

Intimação

TJSP · São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ

Processo 0001526-20.2026.8.26.0154 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ELEN DOS SANTOS - Assim, DEFIRO o pedido de DETRAÇÃO formulado pelo(a) sentenciado(a) ELEN DOS SANTOS, CPF: 481.526.628-01, RG: 58467412, RJI: 224494454-37, Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto. Retifique-se o cálculo, abatendo-se o período detraído, providenciando-se a elaboração de novo cálculo considerando, para fins de detração, o período de recolhimento domiciliar nos moldes termos da tese fixada no item 4.3 da ementa do V. Acórdão prolatado no referido Tema repetitivo, que assim dispõe: As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada e, para que não paire dúvidas quando da elaboração do cálculo, o período será da soltura do sentenciado até o trânsito em julgado da sentença condenatória ou Acórdão. Para que não paire dúvidas quando da elaboração do cálculo, porquanto não constam os horários na decisão que fixou as medidas cautelares, aquele deverá ser feito da seguinte forma: nos dias úteis o período noturno deverá ser considerado das 22 horas até às 6 horas do dia seguinte e, nos finais de semana deverá ser considerado o dia todo (24 horas). Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo. - ADV: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP)