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Publicações do processo
0001524-91.2024.8.25.0075
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- Tribunal
- TJSE
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202485500575 NÚMERO ÚNICO: 0001524-91.2024.8.25.0075 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : FÁBIO DANIEL DOS SANTOS ZEFIRINO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : GENIVALDA DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONSTANTE NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS FÁBIO DANIEL DOS SANTOS ZEFIRINO E GENIVALDA DE JESUS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 32, § 1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.
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