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TJSP · Foro de Paulínia - 3ª Vara
Processo 0001524-04.2026.8.26.0428 (processo principal 1002797-35.2025.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - Adeuvaldo Reis Batista - Prefeitura Municipal de Paulínia - - Associação Brasileira de Concursos Públicos - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer, consistente em efetivar o deferimento da inscrição de Adeuvaldo Reis Batista na lista de pessoas com deficiência (PcD) do concurso público regido pelo Edital nº 002/2024 e realizar a convocação do Impetrante para a perícia médica obrigatória, informando data, hora e local para a sua realização, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JÚLIA CAROLINA SOUZA OLIVEIRA (OAB 449436/SP), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB 411351/SP), ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI (OAB 415233/SP)
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