0001523-61.2026.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202670001535 NÚMERO ÚNICO: 0001523-61.2026.8.25.0035 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JONH DAVID SANTOS NASCIMENTO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA JONH DAVID SANTOS NASCIMENTO, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS E APRESENTAR JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. EM CONSEQUÊNCIA, CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTE DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE, CASO O RÉU NÃO TENHA CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR, DEVERÁ COMPARECER À DEFENSORIA PÚBLICA OU ENTRAR EM CONTATO COM A MESMA ATRAVÉS DO NÚMERO DE TELEFONE (79) 8846-7848, A FIM DE VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL, ASSEGURANDO-SE O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DETERMINO QUE OS AUTOS AGUARDEM EM CARTÓRIO, PELO PRAZO LEGAL, O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME PELA OFENDIDA, SRA. MILENA OLIVEIRA SANTOS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA (ART. 140 C/C ART. 141, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DEFIRO, POR FIM, AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET, QUAIS SEJAM A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADOS DO DENUNCIADO JUNTO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO A CERTIFICAÇÃO, PELA ESCRIVANIA LOCAL, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO E/OU COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO ACUSADO, MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. SEM PREJUÍZO, PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE