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TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640801044 NÚMERO ÚNICO: 0001523-08.2026.8.25.0085 AUTOR : ROSENILTON NATIVIDADE DOS SANTOS ADV. : OSMAN TORRES DO NASCIMENTO PEREIRA - OAB: 11331-SE RÉU : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADV. : PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ROSENILTON NATIVIDADE DOS SANTOS EM FACE DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 14/04/2026. REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME OS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
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