0001522-57.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202661001544 NÚMERO ÚNICO: 0001522-57.2026.8.25.0009 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (M.V.S.F.) SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 100, 108 E 122, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 (ECA): RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL DO PRESENTE FEITO, RECLASSIFICANDO-O PARA PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR PREPARATÓRIA (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA/CAUTELAR INFRACIONAL), MANTENDO-SE A TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 143 DO ECA). DEFIRO O PEDIDO CAUTELAR E DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE (...), PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL E IMPRORROGÁVEL DE ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DA APREENSÃO, COM ESTEIO NO ART. 108 C/C ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPEÇA-SE, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, O RESPECTIVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E A GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ENCAMINHE-SE CÓPIA DO MANDADO/DECISÃO À DELEGACIA DE BOQUIM E AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR LOCAL PARA PRONTO CUMPRIMENTO. OFICIE-SE À DIREÇÃO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA QUE, IMEDIATAMENTE APÓS O INGRESSO, SUBMETA O ADOLESCENTE A RIGOROSA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO, GARANTINDO-LHE O DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA PARA SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ART. 94, VII, ECA), PRESTANDO INFORMAÇÕES A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACERCA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS ADOTADAS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE COM REGIME DE URGÊNCIA.