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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001521-95.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - José Firmino da Silva - Município de Pindamonhangaba e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 147) suscitando omissão da sentença proferida, a qual deixou de arbitrar honorários advocatícios nos termos do Convênio DPESP x OABSP. Com razão o embargante. Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para fixar os honorários advocatícios do patrono do autor no patamar máximo da tabela OAB/DPESP, e determinar à z. Serventia que, após, o trânsito em julgado, expeça certidão de honorários. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int. - ADV: MAURICIO PRATES DA FONSECA BUENO (OAB 154980/SP), ANA BEATRIZ TEIXEIRA CALTABIANO (OAB 223268/SP)
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