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TJSP · Foro 13 - Núcleo 4.0 - Unidade 13 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Processo 0001521-41.2021.8.26.0358 (processo principal 1501879-05.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Henrique Sergio da Silva Nogueira - Vistos. Formado o incidente de RPV/Precatório, remeta a serventia o cumprimento contra a Fazenda Pública ao arquivo definitivo. Prossiga-se tão somente no novo incidente e observem as partes a numeração do RPV/Precatório (001, 002, ...), sob pena de não conhecimento das manifestações juntadas em outros incidentes. Não há custas finais pendentes no incidente, pois a executada é isenta. Servirá de certidão da inexistência de custas. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 134836/SP)
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