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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0001521-10.2026.8.26.0053 (processo principal 0002360-06.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Isenção - Neuza de Campos Killian - Providencie(m) o(s) exequente(s), em 30 dias, a instauração do incidente digital para expedição do ofício requisitório na classe correspondente (pequeno valor ou precatório). Anote-se, outrossim, que com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ, o respectivo incidente deverá ser instruído com a documentação necessária à comprovação das informações inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura no "tipo de documento" (Exemplo: Petição, Sentença, Certidão, Acórdão, Trânsito em Julgado, Planilha de Cálculos, Decurso de Prazo etc). - ADV: SARA REGIS GOULARTE (OAB 67740/SC), DANIELA GIGLIO CORRÊA (OAB 67545/SC)
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