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TRT7 · Única Vara do Trabalho de Iguatu · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0001520-86.2026.5.07.0026 RECLAMANTE: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: 38.014.813 ICARO JEFFERSON MARCULINO MARQUES SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dca0670 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA em face de ICARO JEFFERSON MARCULINO MARQUES SILVA e GILMARA MARCULINO MARQUES SILVA sob o rito sumaríssimo. Da leitura de petição inicial, observo que: a parte autora menciona em seu rol de pedidos a verba denominada "FGTS 8% + REFLEXOS", "Multa sobre FGTS 40% + REFLEXOS", sem a indicação do valor pretendido a título de reflexo em cada verba. Ademais, reúne diversos pedidos de verbas distintas, por exemplo, férias de períodos aquisitivos diversos, apresentando valor único para o item dos pedidos, ignorando que se tratam de diversos pleitos encartados em item único. Considerando o disposto no art. 852-B da CLT, que preceitua que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deve ser certo e determinado e indicará valor correspondente, bem ainda atendo ao quanto dispõe o art. 852-B, § 1.º da CLT, segundo o qual o não atendimento do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, pelos fundamentos apresentados no parágrafo anterior, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 852-B, § 1.º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) autor(a). Custas pelo(a)(s) reclamante(s), no valor de R$ 883,45, calculadas sobre o valor da causa de R$ 44.172,60, dispensadas na forma da lei. Notifique-se a parte autora. A presente decisão publicada ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. Após, não havendo mais pendências, arquive-se definitivamente a presente ação. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Iguatu · Distribuição
Processo 0001520-86.2026.5.07.0026 distribuído para Única Vara do Trabalho de Iguatu na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500300522200000052003741?instancia=1
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