0001520-57.2021.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível

Processo 0001520-57.2021.8.26.0099 (apensado ao processo 4002469-91.2013.8.26.0099) (processo principal 4002469-91.2013.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ANA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA - - ARNALDO DONIZETE PINTO - - ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PINTO - - LUIS CARLOS PINTO - - MAURO ARGEMIRO PINTO - - ROSANGELA CRISTINA PINTO - - SILVANA APARECIDA PINTO - - VERONICA BEATRIZ PINTO - - Mislene Cristina de Oliveira Pinto - - THAINÁ TAMIRES DE OLIVEIRA PINTO, e outro - ESPÓLIO MILTON LOMBARDI MANÇANO - - Tamires Lombardi Mançano Valler e outros - Ante o exposto: I) REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos herdeiros Tamires Lombardi Mançano Valler, Michel Pereira Lombardi Mançano e Bruna Pereira Lombardi Mançano, mantendo no polo passivo o Espólio de Milton Lombardi Mançano, por eles representado, fixando expressamente que a responsabilidade patrimonial limita-se às forças da herança deixada pelo falecido; II) INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pelos herdeiros impugnantes; III) DEFIRO A PENHORA dos direitos aquisitivos e possessórios titularizados pelo falecido Milton Lombardi Mançano decorrentes da escritura pública referente ao lote nº 07-REM, quadra 9, da Fazenda Três Bocas, objeto da matrícula nº 27.841 do Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana/PR - fls. 455/458 e 489/490; IV) DETERMINO a lavratura do respectivo termo de penhora dos direitos sobre o bem, cabendo à z. Serventia expedir certidão comprobatória para averbação premonitória e constritiva junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana/PR via sistema ARISP ou ofício, ante a gratuidade de justiça deferida aos exequentes; Intimem-se as partes e eventuais titulares registrais da formalização da penhora, manifestando-se os exequentes em termos de prosseguimento quanto à avaliação do bem e designação de atos expropriatórios no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), CHARLES WILLIAN MEDEIROS (OAB 278715/SP), CHARLES WILLIAN MEDEIROS (OAB 278715/SP)