0001519-78.2024.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48282/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754101 NÚMERO ÚNICO: 0001519-78.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483000954 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - HERIENE SANTOS SANTANA ADVOGADO - RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO ASSOCIATIVO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PESSOA IDOSA EM FACE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES MENSALMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIB. AMBEC , DESDE OUTUBRO DE 2023, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS, APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (II) SABER SE A APELANTE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL E SE É ADEQUADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS ATUOU COMO MERO AGENTE OPERACIONAL DOS DESCONTOS EM FOLHA, POR FORÇA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A ENTIDADE ASSOCIATIVA, NÃO SE DISCUTINDO, NA PRESENTE LIDE, SUA CONDUTA OU RESPONSABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE RELAÇÃO JURÍDICA UNITÁRIA A IMPOR SUA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO POLO PASSIVO, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONTRATUAL E PRIVADA. 4. EM RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS, COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU, PORQUANTO OS ELEMENTOS APRESENTADOS  GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E TELAS DE SISTEMA PRÓPRIO  FORAM IMPUGNADOS PELA RECORRIDA E NÃO CORROBORADOS POR INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DE CONDUTA DESTOANTE DA BOA-FÉ OBJETIVA NA COBRANÇA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E APLICÁVEL AO CASO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM DATA POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO NO PRECEDENTE. 6. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL É PRESUMIDO, DISPENSANDO-SE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO, MOSTRANDO-SE O VALOR DE R$ 2.000,00 COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7. DE OFÍCIO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINANDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, ABATIDO O IPCA, DESDE O EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DESDE O ARBITRAMENTO (DANO MORAL).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS ASSOCIATIVOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE CONVÊNIO COM O INSS NÃO ATRAEM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA AUTARQUIA QUANDO A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E ENTIDADE ASSOCIATIVA. 2. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 3. PRESUME-SE O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, POR ATINGIR VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL À SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.