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TJSP · Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001517-16.2026.8.26.0168 (processo principal 1000444-89.2026.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Rogerio Milan - Vistos. Tratando-se de incidente de execução de sentença, fica a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, INTIMADA na pessoa do Procurador, do prazo de 60 dias, para que proceda os respectivos apostilamentos noassento funcional da parte exequente, tudo nos termos da sentença e V. Acórdão (se houver), comprovando-se o cumprimento nos autos. A obrigação de pagar será analisada somente após o cumprimento da obrigação de fazer. Com a resposta nos autos, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Int. Dracena, 10 de setembro de 2026. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
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