0001516-75.2015.5.11.0009

Intimação

TRT11 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDARI MATOS LOPES AP 0001516-75.2015.5.11.0009 AGRAVANTE: PAULO CESAR FONTES AGRAVADO: LUIZ RODRIGUES DE BRITO NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a49374 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001516-75.2015.5.11.0009 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO CESAR FONTES VICTOR HUGO TRINDADE SIMOES (AM9286) Recorrente: Advogado(s): 2. PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA VICTOR HUGO TRINDADE SIMOES (AM9286) RECURSO DE: PAULO CESAR FONTES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 24/08/2026 - Id ec34848; Recurso apresentado em 01/09/2026 - Id 37a5fd5). Representação processual regular (Id a905634, 389df33). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): Violação: Art. 1º, III, da CF; Art. 5º, LIV, da CF; Art. 5º, LV, da CF;Contrariedade: Tema 75 do TST A Parte Recorrente busca a reforma da decisão. Alega que a penhora compromete a subsistência da Parte Recorrente e de sua família, desrespeitando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Subsidiariamente, pleiteia a redução do percentual de penhora, caso mantida a sua legalidade, a fim de não inviabilizar o sustento básico. Alega que o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, estabelecido para a soma das constrições, foi ultrapassado, em desacordo com a tese do Tema 75. Argumenta que a subsistência de renda superior ao salário mínimo não autoriza a superação do teto percentual, configurando afronta à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal. Adicionalmente, requer a determinação para que o Juízo da execução verifique o comprometimento total e ajuste a penhora mensalmente, assegurando que o conjunto das constrições sobre a aposentadoria não exceda 50% dos rendimentos líquidos. Requer a reforma da decisão regional. Analiso. No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo afetado nos autos do Processo RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese obrigatória: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (Tema 75). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 75 do TST, inviável o recurso, nos termos do art. 896-C, § 11, I, da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo insurgência da parte recorrente, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intimem-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) manifestação, no prazo de oito dias. (msd) MANAUS/AM, 08 de setembro de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR FONTES