0001516-11.2014.5.06.0022

Intimação

TRT6 · 22ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001516-11.2014.5.06.0022 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DE MELO E OUTROS (1) RECLAMADO: CONSTRUTORA MILAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a7c0c4 proferida nos autos. PCRD DECISÃO Vistos. Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos e a reserva dos créditos de titularidade da executada CONSTRUTORA MILÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI no Precatório nº 0002976-92.2023.8.17.9000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco. A documentação apresentada demonstra que a executada figura como beneficiária no referido precatório, constando da Relação de Solicitação de Pagamento – SOPE nº 28.827 crédito líquido no importe de R$ 147.972,03. Consta, ainda, despacho proferido pelo Gabinete da Presidência – Precatórios do TJPE no sentido de que foi acostado àqueles autos Termo de Penhora no rosto dos autos, sem, contudo, determinação expressa de registro da penhora sobre o crédito inscrito no Precatório nº 0002976-92.2023.8.17.9000, providência necessária para que a Coordenadoria-Geral de Precatórios adote as medidas cabíveis. Diante disso, DEFIRO a penhora no rosto dos autos sobre os créditos de titularidade da executada CONSTRUTORA MILÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI no Precatório nº 0002976-92.2023.8.17.9000, até o limite do valor atualizado da presente execução. Determina-se o registro e a averbação da penhora sobre o crédito da executada, com a reserva dos valores que lhe couberem, até o limite desta execução, devendo o numerário, quando disponível para pagamento, ser colocado à disposição deste Juízo. A presente decisão tem força de ofício. À Secretaria para cumprimento com urgência, mediante encaminhamento de cópia deste despacho ao Gabinete da Presidência – Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por Malote Digital ou pelo sistema eletrônico de comunicação intertribunais disponível, fazendo-se referência expressa ao Precatório nº 0002976-92.2023.8.17.9000. Dê-se ciência, ainda, ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com referência ao processo nº 0053711-19.2019.8.17.2001, acerca da constrição ora determinada. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta acerca da efetivação da penhora. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. JEMMY CRISTIANO MADUREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARTINS DE MELO - THIAGO LUIZ MARTINS DE SOUZA